PROTOCOLADO A AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA

sexta, 17 de julho de 2020

Conforme anunciado anteriormente, a ACIAPAR-Associacão Comercial, Industrial e Agrícola de Pontal do Paraná, através do seu representante legal, concedeu procuração ao Escritório Lemos & Silveira Advogados Associados, para propor "AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA", protocolada nesta data, conforme protocolo abaixo. Têm como objetivo buscar Liminarmente a Tutela Cautelar de Urgência, o reconhecimento da "Autonomia Municipal" em fechar ou não o comércio local, bem como o imediato retorno das medidas previstas nos Decretos Municipais em vigor no município, em perfeita consonância com a realidade local.

Diretoria - Gestão 2019/2021

Ercio Luiz Weschenfelder - Presidente