Propostas de Projeto de Lei e alterações a Leis existentes

quarta, 04 de setembro de 2019

Na manhã desta quarta-feira dia 04 de Setembro, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, o Presidente da Aciapar Ercio Luiz Weschenfelder, representou a entidade na reunião do Conselho Municipal do Contribuinte de Pontal do Paraná, Foram discutidas e aprovadas Propostas de Projeto de Lei e alterações a Leis existentes, conforme imagens abaixo.
Na sequência da reunião, encaminhamos as Propostas aprovadas pelo Conselho ao Prefeito Marcos Fioravante, que de antemão se mostrou favorável e prometeu dar celeridade no encaminhamento, para análise e aprovação do Legisislativo.
Na condição de Presidente da Aciapar, rogo aos Senhores(as) Vereadores uma atenção especial à Proposta - 2, "Projeto de Lei que autoriza a VENDA DE ALIMENTOS PELOS COMERCIANTES DA FAIXA DE AREIA FRENTE A ORLA MARÍTIMA. Trata-se de uma reivindicação antiga, que não conflita com os ambulantes, e têm como objetivo fomentar o Turismo, prestando um serviço personalizado aos turistas, além de aumentar a renda destes empresários que sofrem com as consequências da sazonalidade.
Não menos importante a Proposta - 1 que altera o Art.95. do Código Tributário, que terá a seguinte Redação.
Art.95. a cobrança da dívida ativa do município será promovida:
II - por via judicial, extrajudicial e por negativação, quando processada pelos órgãos judiciários e cartórios de titulos de protesto
Na mesma relação de importância está a Proposta - 3 Alterar Anexo I da Lei Municipal n° 1902/2018
Valores de Tabela
Beneficia sobremaneira os Ambulantes.
Contamos com a sensibilidade de todos para a aprovação destas propostas,
#porumapontaldeponta
Ercio Luiz Weschenfelder
Presidente - Gestão 2019/2021