Prezados Associados e não-Associados ...

Considerando:

• O Decreto 6983/21 que estabeleceu novas medidas restritivas para os 399 municípios do estado do Paraná, dentre elas o Lock Down parcial que determinou de maneira unilateral as atividades ditas “essenciais”, relevando a um plano coadjuvante todos os demais segmentos (prejudicando-os de forma inquestionável);

• Que o Decreto 6983/21 foi ratificado pelos Executivos municipais de forma total ou parcial (sendo que os mesmos gozam de autonomia administrativa para as decisões do Covid - conforme ADI 6341 do Supremo Tribunal Federal que garantiu a reinterpretação constitucional do artigo 3º da Lei 13.979/20 - Lei de Enfrentamento ao Covid-19);

• Que todo negócio (comércio ou prestador de serviços) que garante a subsistência de uma ou mais famílias deveria ser vista pelas autoridades como atividade “essencial” por parte dos nossos poderes constituídos; Podendo inclusive essa distinção ser interpretada inconstitucional, pois, todos somos iguais perante a Lei, ferindo princípios básicos (dentre eles, a igualdade de direitos e deveres);
• Que os empreendimentos privados, sob nenhuma hipótese, podem ser vistos como responsáveis pela proliferação do vírus Covid-19, visto que, inclusive, as experiências anteriores de lock down não apresentaram resultados eficientes na contenção desta doença; Bem como, basta visitar a maior parte dos comércios e iremos verificar que são espaços onde se cumpre com efetividade as medidas sanitárias de contenção da pandemia;

• Que medidas como esta (lock down) gerará, de forma direta, um aumento significativo do número de desempregados, e de forma indireta, o aumento da inadimplência, a redução do recolhimento de impostos, e até o aumento da marginalidade (dentre outras consequências);

Considerando também:

• Que os maiores vetores de transmissão estão nas grandes aglomerações de pessoas, que não são as atividades comerciais, mais sim, as festas e eventos (especialmente os clandestinos), bem como o descaso pessoal de milhares de pessoas que desprezam os cuidados de biosegurança (não utilizando a máscara, não lavando/esterilizando as mãos, etc);
• Que as metodologias de Fiscalização, por parte dos entes executivos, se mostraram aquém das efetivas necessidades, e consequentemente ineficazes;
• Que as medidas punitivas, por parte dos entes executivos, não se mostrou material, nem efetiva, sendo que os descumpridores da Lei (CPFs ou CNPJs) acabam não sendo punidos;

Assim sendo, ACIAPAR, ACIG e ACIMA, MANIFESTAM PUBLICAMENTE, dentro do amplo estado de direito, da liberdade de expressão e da democracia, que:

• Não pactuam, nem concordam com as medidas restritivas implementadas pelos poderes executivo Estadual e Municipais;

• Em todas as reuniões previamente convocadas para a tomada de decisões em assuntos afetos ao Covid, onde as ACEs - Associações Comerciais foram chamadas por parte do poder executivo, sempre o posicionamento foi contrário ao fechamento do comércio (sobremaneira “parcial”);

• A única alternativa viável e justa para o controle da pandemia, aos olhos das ACEs (ratificada pelo posicionamento da FACIAP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), é o incremento da FISCALIZAÇÃO com MEDIDAS PUNITIVAS SEVERAS a todos que descumprem os cuidados de biosegurança;

         Por enquanto, é nosso dever, enquanto representantes legais de quase 500 empresas, enaltecer a importância das medidas protocolares de cuidados com a Covid-19, conforme orientações da OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, sobremaneira, em nossos estabelecimentos comerciais.

     É de extrema importância que permaneçamos unidos para conter a curva de contágio, somente com cuidados pontuais e muita prevenção, bem como FISCALIZAÇÃO e MULTAS, superaremos essa grave doença.

As ACEs dos municípios balneários do Paraná, encerram esse documento, externando sua sincera solidariedade a todas as famílias que tiveram enfermos e vitimados pela pandemia.

Sendo o que continha, subscrevemos.

                Ercio L. Weschenfelder               Bráulio Augusto Pedrotti                        Adriano Menine

                 Presidente ACIAPAR                        Presidente ACIG                                   Presidente ACIMA