Manifesto da CACILESTE em apoio aos Empresários

terça, 02 de março de 2021

     Na manhã desta terça-feira (02), a Aciapar - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pontal do Paraná, participou da reunião convocada pela Cacileste - Coordenadoria das Associações Comerciais do Leste do Paraná, para tratar sobre o LOCKDOWN imposto pelo Governo do Estado e seus impactos sobre o setor produtivo. No final da reunião as 26 Associações Comerciais filiadas a Cacileste, representantes de aproximadamente 10.000 empresas, aprovaram por unanimidade o Manifesto que será protocolado amanhã pela manhã (03) no gabinete do Governador Ratinho Junior.

Diretoria - Gestão 2019/2021

Ercio Luiz Weschenfelder - Presidente

#PORUMAPONTALDEPONTA

Confira abaixo o manifesto na íntegra: 

MANIFESTO PÚBLICO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

CACILESTE

Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais da Região Leste do Paraná

COM BASE NO LOCK DOWN IMPLEMENTADO PELO EXECUTIVO ESTADUAL E RATIFICADO (PARCIAL OU TOTALMENTE) PELOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DA REGIÃO LESTE DO PARANÁ

Prezados Senhores ...

Partindo do pressuposto que este documento, para alcançar sua finalidade, chegará a vossas excelências (legítimas representantes dos poderes constituídos do nosso estado), bem como, às demais entidades paranaenses que comungam de objetivos estatutários assemelhados ao nosso, expomos, mui respeitosamente, nossas considerações, bem como, o sequente MANIFESTO e consequente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

• Considerando que o Decreto 6983/21 estabeleceu novas medidas restritivas para os 399 municípios do estado do Paraná, dentre elas o Lock Down parcial, o qual determinou de maneira unilateral (e injusta) as atividades ditas “essenciais”, relevando a um plano coadjuvante todos os demais segmentos (prejudicando-os de forma inquestionável);
• Considerando que, numa visão prática e objetiva, todo negócio (comércio ou prestador de serviços) que garante a subsistência de uma ou mais famílias precisa ser vista pelas autoridades constituídas como atividade “essencial”; Podendo, inclusive, essa distinção ser interpretada inconstitucional (independentemente do cenário vivido), pois, todos somos iguais perante a Lei, ferindo princípios básicos (dentre eles, a igualdade de direitos e deveres);
• Considerando que os empreendimentos privados, independentemente do seu segmento, sob nenhuma hipótese, podem ser vistos como responsáveis pela proliferação do vírus Covid-19 e muito menos penalizados pela arbitrariedade de julgamento/classificação proposta do Decreto em vigor;
• Considerando que o Decreto 6983/21 generaliza as ações restritivas em âmbito estadual, sem considerar e respeitar as diferenças econômicas regionais (inclusive, dentre municípios - como a constituição do PIB - Produto Interno Bruto, por exemplo, dentre outros indicadores);
• Considerando que o Decreto 6983/21 foi ratificado pelos Executivos municipais de forma total na maioria dos municípios paranaenses - sem maiores questionamentos administrativos e/ou jurídicos - salvo raras exceções;
• Considerando que, inclusive, as experiências anteriores de lock down - especialmente da maneira que os mesmos são instituídos (seja no Paraná, no Brasil e no Mundo) não apresentaram resultados eficientes na contenção desta doença;
• Considerando que essa medida (lock down) gerará, de forma direta e indireta, um aumento significativo do número de desempregados, bem como, o aumento da inadimplência e do endividamento pessoal e empresarial, ainda, a redução do recolhimento de impostos, e até o aumento da marginalidade (dentre outras consequências - todas vistas como “doenças econômicas/sociais” que também geram óbitos);

Considerando também:

• Que os maiores vetores de transmissão estão nas grandes aglomerações de pessoas, que não são, na sua grande maioria, as atividades comerciais, mais sim, as festas e eventos (especialmente os clandestinos), bem como o descaso pessoal de milhares de pessoas que desprezam os cuidados de biosegurança (não utilizando a máscara, não lavando/esterilizando as mãos, etc); Sendo assertivos, o problema não está em um pequeno grupo de empresas que está sendo penalizado pelo Decreto, mas sim, nas pessoas que agem criminosamente atentando contra a Saúde Pública;
• Que as metodologias de Fiscalização, por parte dos entes executivos, se mostram aquém das efetivas necessidades, talvez até despreparadas, sem padronização de ações, e consequentemente ineficientes;
• Que as medidas punitivas, por parte dos entes executivos, não se mostrou material, nem efetiva, sendo que a grande maioria dos descumpridores da Lei (sejam, CPFs ou CNPJs) acabam não sendo exemplarmente punidos;

                  Assim sendo, a CACILESTE, dentro do amplo estado de direito, da liberdade de expressão e dos preceitos democráticos, salienta,

•  MANIFESTA que não pactua, nem concorda com as medidas restritivas implementadas pelos poderes executivo Estadual e Municipais (NÃO DA FORMA/MANEIRA QUE AS MESMAS FORAM IMPLEMENTADAS);
• MANIFESTA que a entidade (CACILESTE), é ciente e consciente da importância das medidas de contenção da pandemia, e para tanto está a disposição para auxiliar no planejamento governamental para implementação de medidas eficientes (não discriminatórias e penalizadoras de determinados segmentos comerciais);
• MANIFESTA que a única alternativa viável e justa para o controle da pandemia, aos olhos da CACILESTE (legítima representante das 27 ACEs - Associações Comerciais a ela vinculadas), é, de fato, o incremento da FISCALIZAÇÃO com MEDIDAS PUNITIVAS SEVERAS a todos (CPFs e CNPJs) que descumprem os cuidados de biosegurança;
• MANIFESTA sua solicitação formal - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - para que o Estado do Paraná reveja, em caráter de URGÊNCIA, sua metodologia de trabalho no que se refere as medidas restritivas de contenção a pandemia, donde, o fechamento parcial das atividades econômicas (prejudicando determinados grupos empresariais) sob nenhuma hipotese deve ser considerada como alternativa.

                        A CACILESTE, ainda declara:

           Por enquanto, é nosso dever, enquanto representantes legais de aproximadamente 10.000 mil empresas, enaltecer a importância das medidas protocolares de cuidados com a Covid-19 (respeitando-as e cumprindo-as), conforme orientações da OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Paraná, sobremaneira, em nossos estabelecimentos comerciais associados (e também nos não associados). É de extrema importância que permaneçamos unidos para conter a curva de contágio, somente com cuidados pontuais e muita prevenção, bem como FISCALIZAÇÃO e MULTAS, superaremos essa grave doença.

           A CACILESTE encerra esse documento externando sua sincera solidariedade a todas as famílias que tiveram enfermos e vitimados pela pandemia, reiterando que nosso primeiro compromisso é para com a vida.

        Sendo o que continha, subscrevemos.

Juscelino Katuragi

Presidente CACILESTE