Esclarecimento a respeito da Lei 1870/2018

quarta, 17 de outubro de 2018

Ontem à noite na sede da ACIAPAR, tivemos a oportunidade de presenciar a Cidadania sendo praticada em sua plenitude!

Atendendo ao nosso convite, recebemos a Procuradora Geral do município de Pontal do Paraná Dra. Verginia Pedroso, acompanhada do corpo técnico da Prefeitura, representado pelo também Procurador Dr. Evandro Márcio Lázzari, pelos senhores Abrão de Oliveira e Dirceu Mendes Sobrinho e pelo Secretário Municipal de Habitação e Fundiário, Sandro Matias do Nascimento, com o objetivo de esclarecer e tirar as dúvidas, sobre a Lei 1870/2018, aprovada pela Câmara dos Vereadores no último dia 04 de Outubro. 
Também destacamos as presenças dos Senhores((as) Vereadores Juvanete Pereira, Marco Rocha, Rony Paterson Moroz e Nega Borges, da diretoria e associados da ACIAPAR e demais presentes, interessados no assunto.
Diante da explanação feita pela Procuradora e demais funcionários de carreira, que merecem o nosso respeito e confiança, responsáveis pela elaboração e alterações da Lei 1712 de 28 de Setembro de 2017, que regulamenta e altera a Planta Genérica de Valores Imobiliários, a alíquota e o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, e altera a Lei 080/1997 e a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. E da Lei 1870 de 28 de Setembro de 2018, Que "altera e acrescenta diapositivos nas Leis 080/1997, 1439/2014, 1712/2017, aprovadas pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito Marcos Fioravante.
Ambas as Leis foram motivo de polêmica e discussões acaloradas nas redes sociais, em sua grande maioria pela falta de conhecimento sobre o assunto, acabando por criar as mais variadas interpretações. 
Isso tudo poderia ser evitado, caso reuniões como a de ontem, fossem rotina para tratar e discutir assuntos de tamanha importância, que impactam o dia a dia dos cidadãos e da Administração Pública. 
Findada a reunião, nós da ACIAPAR formamos posição favorável a Lei 1870/2018, aprovada pela maioria dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito Marcos Fioravante. Entendemos que pequenos e grandes proprietários de áreas urbanas foram beneficiados, bem como o município, que através da Prefeitura, irá estancar definitivamente esta sangria de recursos, causada pelos milhares de processos nos quais o município é condenado, sendo responsabilizado pelo recolhimento das custas processuais, pasmem, podem chegar às cifras de 15 milhões de reais, recursos que não estão sendo aplicados nas necessidades básicas do município.
A ACIAPAR, agradece a todos os envolvidos neste encontro pela oportunidade de poder esclarecer as dúvidas e aproveita para disponibilizar o seu espaço, para que sempre que necessário, possamos ter outras oportunidades para discutir os assuntos que impactam positiva ou negativamente os munícipes e as finanças do município. Reiteramos o nosso compromisso com a Comunidade, de continuar lutando pelo desenvolvimento do nosso município.